A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a PEOPLE’S PHONE disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://ec.europa.eu/consumers/odr e expôr a sua contestação.
O QUE É A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS?
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
A PEOPLE’S PHONE disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade Direito Universidade Nova de Lisboa – Campus Campolide
1099-032 LISBOA
www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Rua Direita nº. 27 – 1º andar
9050-405 FUNCHAL
www.srrh.gov-madeira.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, n.º 31 – Loja 6
4050-225 PORTO
www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, n.º 116, 2º
1100-207 LISBOA
www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 GUIMARÃES
www.triave.pt